ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 761/2024

LEI N° 761/2024

 

ALTERA A LEI 083/2006 DE 19/12/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO, ALTERANDO OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa o vencimento Base do Cargo de EMPREGO PÚBLICO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE criado pela Lei 083/2006 de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), mantendo sua recarga horária, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 22 dias de janeiro de 2024.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:9AD70404