ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 598/2022
SÚMULA. INSTITUI O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE SENGÉS E O SUJEITO PASSIVO, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Sengés, para a comunicação eletrônica entre o Município de Sengés e o sujeito passivo de tributos municipais.
Art. 2º. Fica instituído o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Sengés, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de Sengés e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Sengés – DEC: portal de serviços e comunicações eletrônicas do Município de Sengés disponível na rede mundial de computadores;
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica − CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
VI - Código de acesso: senha de segurança e de autorização, intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por meio de sistema/ aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A comunicação entre o Município e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.
Art. 4º. O Município de Sengés poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;
II – encaminhar notificações e intimações;
III – expedir avisos em geral.
Art. 5º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
§ 1º. O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao site oficial do Município de Sengés, na funcionalidade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico do Município de Sengés, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 3º. O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte será efetuado mediante adesão do sujeito passivo, sendo que o acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou mediante certificado digital válido, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º. Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso (Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, a ser disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao DEC, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º. Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.
§ 6º. O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º. A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º. O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Sengés será obrigatório, observadas as condições, prazos e formalidades previstas em regulamento, para:
I – as pessoas jurídicas, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade;
II – os condomínios edilícios residenciais e comerciais;
III – os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
IV – os advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;
V – profissionais autônomos.
VI - o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
§ 1º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo efetuarem o credenciamento e adesão ao DEC, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
§ 2º. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante Decreto do Executivo municipal, por mais 90 (noventa) dias ou, excepcionalmente, por período superior, se as circunstâncias exigirem.
§ 3º. Os sujeitos passivos a que se refere o caput deste artigo que se recusarem ou deixarem de se credenciar ao DEC, nos termos e prazos estipulados, sujeitar-se-ão à aplicação de multa de importância igual a 03 UFMs (três Unidades Fiscais do Município), sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis, até o devido credenciamento.
§ 4º. Caso o autuado efetuar sua adesão e credenciamento no DEC dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da aplicação da multa, a mesma poderá ser reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento), devendo protocolizar requerimento informando que efetuou seu credenciamento no DEC e solicitando a redução do valor da multa.
§ 5º. O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Sengés será facultativo para as demais pessoas não abrangidas nos incisos I ao VI, do caput deste artigo, observadas as condições e formalidades previstas em regulamento.
Art. 7º. As notificações de lançamento e de cobrança dos tributos municipais previstos na Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, e as respectivas guias para recolhimento, serão enviadas aos respectivos sujeitos passivos por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC.
§ 1º. O credenciamento e adesão ao DEC, nos termos desta Lei, dispensa a notificação de lançamento pelas formas previstas no artigo 42 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000.
§ 2º. As guias para recolhimento serão disponibilizadas para consulta e impressão no portal do contribuinte no site do Município na internet.
§ 3º. A comunicação ou notificação feita na forma desta Lei será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 8º. Realizado o credenciamento, em não sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, independentemente daquela consulta.
§ 1º. Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 9º. Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre o Município de Sengés e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 10. Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades disponibilizados pelo Município de Sengés, conforme dispuser o regulamento.
Art. 11. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Art. 12. As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de Sengés.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo poderá inserir informações no DEC, permitindo, por exemplo, que a apresentação de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os prazos previstos no Código Tributário do Município de Sengés.
Art. 13. A Lei n.º 022, de 08 de novembro de 2000, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte, sem ordem de preferência, por um dos seguintes meios:
...
V – por comunicação eletrônica, junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte.”
“Art. 45. (..)
...
d) 30 (trinta) dias, caso a notificação tenha se processado por meio eletrônico, junto ao Domicílio Tributário do Contribuinte.”
“Art. 138. (...)
...
IV – por meio de comunicação eletrônica, junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte.”
“Art. 139. (...)
...
IV – quando por comunicação eletrônica, na data que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, em não sendo efetivada a consulta pelo sujeito passivo, contar-se-a o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte.”
“Art. 140. As intimações subsequente à inicial far-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, caso em que serão certificados no processo, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 138 e 139.”
Art. 14 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 12-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9AD9AD25