ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.010/2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.010/2026
Processo Administrativo nº 1.963/2026
1. Objeto
Constitui objeto do presente ato a contratação de empresa para realização de um Show com a banda “Interprise Banda Show”, para as festividades da escolha da Rainha da XX Festa Nacional do Charque.
2. Fundamento Legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal as disposições do Art.74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021:
“Art.74.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, resta caracterizada a inviabilidade de competição, tendo em vista que a Banda Interprise Banda Show possui características artísticas específicas que atendem de forma singular às necessidades da Administração Pública para a realização da festividade de escolha da Rainha da XX Festa Nacional do Charque.
Destaca-se que a referida banda possui reconhecida atuação no segmento de bailes, festas tradicionais e eventos festivos, apresentando ampla experiência em apresentações realizadas em diversos municípios da região, o que evidencia sua aceitação e consagração perante o público regional. Sua trajetória demonstra capacidade técnica e artística compatível com o porte do evento, reunindo repertório diversificado, estrutura adequada e elevada interação com o público, fatores essenciais para garantir o êxito da programação festiva.
A escolha da Banda Interprise Banda Show decorre de critérios técnicos e artísticos relacionados ao perfil cultural do evento, considerando a compatibilidade de seu estilo musical com a proposta da festividade, bem como sua capacidade de proporcionar entretenimento ao público após o Concurso da Rainha, contribuindo para maior permanência dos participantes no local, fortalecimento do ambiente festivo e valorização da programação oficial da Festa Nacional do Charque.
Além disso, a banda possui presença consolidada em mídias digitais e materiais de divulgação, com registros frequentes de apresentações e agenda de shows, demonstrando significativo reconhecimento regional e ampla circulação em eventos públicos e privados, circunstâncias que reforçam sua notoriedade e credibilidade perante o público.
Dessa forma, a contratação da Banda Interprise Banda Show mostra-se adequada ao interesse público e aos objetivos culturais, sociais e turísticos do evento, sendo inviável a realização de competição objetiva entre fornecedores, uma vez que a escolha está diretamente vinculada à singularidade da apresentação artística, à aceitação popular e às características próprias da atração selecionada.
A contratação será realizada diretamente com a própria empresa representante da Banda Interprise Banda Show, não se tratando de intermediação por empresário exclusivo.
Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, justificando a contratação por inexigibilidade de licitação.
3. Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Considerando a data previamente agendada para o evento o quantitativo foi estimado conforme quadro a seguir:
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Item |
Código |
Descrição |
Qtde |
Un |
Preço máx |
Preço máx total |
|
1 |
44829 |
Contratação de empresa para realização de um Show com a banda “Interprise Banda Show”, para as festividades da escolha da Rainha da XX Festa Nacional do Charque.
Empresa contratada: INTERPRISE BANDA SHOW LTDA - CNPJ nº 04.493.879/0001-01.
Data: 13 de junho de 2026. Duração do show: 04:00 hrs (início do horário após termino do desfile da escolha da rainha)
Local: Centro Cultural Ucraniano de Candói, localizado na Rua Everaldo Graubner, nº 710, Candói-PR, CEP 85140- 000. |
1,00 |
PS |
25.000,00 |
25.000,00 |
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos créditos consignados na LOA 2026, conforme Lei Municipal nº 1.818/2025, sob a dotação:
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Dotações |
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Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
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2026 |
1830 |
07.003.13.392.0006.2022 |
0 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
4. Justificativa do Preço
O valor proposto pela contratada encontra-se compatível com os praticados em contratações similares realizadas por outros municípios da região, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
5. Empresa a ser contratada:
Nome da empresa: INTERPRISE BANDA SHOW LTDA
CNPJ: 04.493.879/0001-01
6. Habilitação do Fornecedor
Os documentos referentes a habilitação da empresa INTERPRISE BANDA SHOW LTDA, constam anexo ao presente processo.
7. Vigência do Contrato
Autorizada a inexigibilidade, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato. O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal via sistema digital de gestão documental, com anexo do instrumento contratual. A assinatura ocorrerá eletronicamente, nos termos do Decreto Municipal nº 138/2021.
O contrato terá duração inicial de 08 (oito) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e não poderá ser prorrogado.
A recusa injustificada à assinatura implicará na instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.
8. Disposições Finais
Integram o presente ato, para todos os fins de direito, o estudo técnico preliminar, bem como o Termo de Referência, independentemente de transcrição.
Datado e assinado digitalmente por Rodrigo Miss como Agente de Contratação) e por Lucimara Pinheiro da Silva (como Equipe de Apoio).
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9ADCF41C