ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 696/2025

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SERVIÇOS GERAIS, PROFESSORES/EDUCADORES, FACILITADOR DE OFICINAS E MOTORISTAS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de profissionais para prestação de serviços gerais, professores/educadores para a rede municipal de ensino, facilitador de oficinas e motoristas para transporte de pacientes da saúde.

Art. 2º As contratações temporárias visam suprir a insuficiência momentânea de pessoal para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, respeitando o interesse público e a economicidade.

Art. 3º O edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS), contendo as normas e procedimentos para a seleção dos candidatos, faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º O número de vagas, a carga horária e a remuneração dos contratados serão definidos no edital do PSS, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º Os contratos firmados nos termos desta Lei terão duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública.

Art. 6º A contratação será regida por Processo Seletivo Simplificado, fundamentado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme critérios estabelecidos no edital anexo.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, Março de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:9ADE43AE