ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.912/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.912/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.241.0013.2.130. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa |
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1093 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
7.500,00 |
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08.001.08.241.0014.2.138. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa |
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1094 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.000,00 |
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08.001.08.243.0013.6.129. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente |
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1095 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
47.500,00 |
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08.001.08.243.0014.6.133. |
|
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade |
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1083 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.182,93 |
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08.001.08.243.0014.6.135. |
|
Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Alta Complexidade |
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1087 - 3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
35.000,00 |
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08.001.08.243.0014.6.136. |
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Manutenção das atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV/FEAS – Alta Complexidade |
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1103 - 3.1.90.13.00.00 |
907 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.321,46 |
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1104 - 3.3.90.39.00.00 |
907 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
1102 - 3.1.90.11.00.00 |
907 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.520,00 |
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08.001.08.243.0014.6.137. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente |
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1097 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
15.000,00 |
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08.001.08.244.0013.2.127. |
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Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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1088 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
21.454,03 |
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1089 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
224.000,00 |
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1090 - 4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.200,00 |
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08.001.08.244.0013.2.128. |
|
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver |
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1091 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.523,75 |
|
1092 - 4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17.000,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.132. |
|
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade |
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1084 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.828,36 |
|
1085 - 3.3.90.39.00.00 |
31941 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
|
1086 - 4.4.90.52.00.00 |
31941 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
8.000,00 |
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08.001.08.244.0014.2.134. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência |
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1096 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
10.000,00 |
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08.001.08.244.0015.2.140. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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1080 - 4.4.90.52.00.00 |
933 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.300,00 |
|
1078 - 3.3.90.30.00.00 |
933 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.620,27 |
|
1079 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.093,89 |
|
08.001.08.244.0016.2.144. |
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Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único |
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1081 - 3.3.90.30.00.00 |
940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.899,01 |
|
1082 - 4.4.90.52.00.00 |
940 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.400,00 |
|
08.002 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.002.08.243.0015.6.142. |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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|
1098 - 3.3.50.43.00.00 |
880 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
160.601,14 |
|
1099 - 4.4.50.42.00.00 |
880 |
AUXÍLIOS |
231.166,86 |
|
08.003 Fundo |
|
Municipal dos Direitos do Idoso |
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|
08.003.08.241.0015.2.143. |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
1100 - 3.3.50.43.00.00 |
900 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
306.687,22 |
|
1101 - 4.4.50.42.00.00 |
900 |
AUXÍLIOS |
43.500,00 |
|
Total Suplementação: |
1.244.298,92 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
360.093,89 |
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33900 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR |
900 |
350.187,22 |
|
33907 |
BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3 |
907 |
33.841,46 |
|
33933 |
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
933 |
6.920,27 |
|
33934 |
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS |
934 |
46.177,78 |
|
33940 |
BALNOTCEROIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296 |
940 |
32.299,01 |
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33941 |
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1 |
31941 |
23.011,29 |
|
53880 |
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880 |
880 |
391.768,00 |
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Total: |
1.244.298,92 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9ADF2E01