ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.161 DE 23/09/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada:

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.005.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

941 – 4.4.90.51.00.00 – 596 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$400.000,00

 

Total: R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:2.4.2.2.99.01.0100000000 Fonte: 596 R$ 400.000,00

 

Total da Receita: R$ 400.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Setembro de 2025. 

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
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