ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1002 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1002 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0403.2069 – Manutenção de Estradas Rurais
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 530.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 70.000,00
Art. 2º Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no mesmo valor da abertura do crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reginaldo Aparecido Giolo
Código Identificador:9ADFF56E