ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.322, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 4.117, de 14 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
III - Informar, com no mínimo 1 (um) mês de antecedência, a Prefeitura Municipal de Rolândia, por meio de Plano de Trabalho, a relação de ações necessárias para implementação de melhorias nas condições ambientais na RPPN, tais como:
a) Placas de sinalização;
b) Melhorias nos acessos ao imóvel;
c) Auxílio no combate a vetores como formigas, cupins, etc;
d) Fornecimento de mudas compatíveis com a vegetação nativa ocorrente no local;
e) Auxílio na divulgação de conteúdos de educação ambiental;
f) Infraestrutura de apoio a intervenções aprovadas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação;
g) Projetos apresentados pelos proprietários das RPPNs, no atendimento e manutenções das condições ambientais.
Art. 2º Altera-se o inciso I do artigo 4º da Lei Ordinária nº 4.117, de 14 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
I – Realizar melhorias nas condições ambientais da RPPN, por meio de celebração de Termo de Fomento com entidades sem fins lucrativos ou fornecimento de insumos apresentados no Plano de Trabalho, desde que repassadas com no mínimo 1 (um) mês de antecedência pelos proprietários;
Art. 3º Altera-se o artigo 5º da Lei Ordinária nº 4.117, de 14 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de até 100% do valor arrecadado no ICMS Ecológico referente as Unidades de Conservação UC para o Fundo do Meio Ambiente (FMMA) do município, visto que posteriormente esse dinheiro poderá ser repassado aos proprietários das UC’s, por meio de celebração de Termo de Fomento com entidades sem fins lucrativos ou em forma de insumos previstos no Artº 3 inciso III para implementação de melhorias nas condições ambientais na RPPN, mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rolândia - COMDEMA.
Parágrafo único: Os insumos/valores empenhados deverão ser apresentados em forma de Plano de Trabalho, que será analisado no âmbito jurídico, não podendo gerar obrigações acessórias onerosas ao poder público.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 64/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2025
Autoria: Vereadora Sabine Giesen
*Republicado por erro de digitação
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9AE1FF28