ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.391, DE 04 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.596.019,58 (dois milhões quinhentos e noventa e seis mil, dezenove reais e cinquenta e oito centavos), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 832 na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Depto de Obras e Serviços Rodoviários |
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0501 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
832 |
2.596.019,58 |
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TOTAL |
2.596.019,58 |
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Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, abaixo especificado:
I - Por excesso de arrecadação R$ 2.596.019,58 (dois milhões quinhentos e noventa e seis mil, dezenove reais e cinquenta e oito centavos).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.99.1.1.04 (178) |
Convênio SEIL – Recape Asfáltico estrada vicinal – Gruta N.S.L |
832 |
2.596.019,58 |
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TOTAL |
2.596.019,58 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9AE20B03