ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 522/2021
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. A Lei Municipal n.º 122, de 19 de setembro de 2.021 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Para utilização de que trata esta Lei, o Município deverá ressarcir, mensalmente ao Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil do mês subsequente às licitações e lotes disputados no mês anterior, as despesas e custos pela disponibilização da tecnologia da informação, no valor de R$ 222,51 (duzentos e vine e dois reais e cinqüenta e um centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por lote disputado em sala virtual.
Art. 3º - ...............................................................................................[...]
04 – Secretaria de Administração
001 – Depto. de Administração
04.122.000402005 – Man. Depto. de Administração
420.000.33903905 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:9AE4D060