ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 29 DE 2023
LEI Nº 29 DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ, APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 95.091,25 (noventa e cinco mil, noventa e um reais e vinte e cinco centavos) destinado para aquisição de Equipamentos Rodoviário (SEDU Convênio Rodoviário), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
92.900,00 |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior |
2.191,25 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
95.091,25 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior |
2.191,25 |
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Total do Superávit a Ser Utilizado |
2.191,25 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 967 Código Local 31967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00 - Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS) |
92.900,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
92.900,00 |
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Total Geral do Credito Autorizado |
95.091,25 |
Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 186 dias do mês de abril de 2023.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:9AE65EFF