ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 29 DE 2023

LEI Nº 29 DE 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ, APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 95.091,25 (noventa e cinco mil, noventa e um reais e vinte e cinco centavos) destinado para aquisição de Equipamentos Rodoviário (SEDU Convênio Rodoviário), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

92.900,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

 

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior

 

2.191,25

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

95.091,25

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

 

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior

 

2.191,25

 

Total do Superávit a Ser Utilizado

2.191,25

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00 - Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS)

 

92.900,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

92.900,00

 

Total Geral do Credito Autorizado

95.091,25

 

Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 186 dias do mês de abril de 2023.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:9AE65EFF