ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.112/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.1.022.

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

156

1.00.000

85.000,00

TOTAL

85.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção dos Serviços Agropecuários

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

166

1.00.000

25.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

170

1.00.000

10.000,00

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento de Cultura

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

580

1.00.000

30.000,00

 

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

956

1.00.000

10.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1210

1.00.000

10.000,00

TOTAL

 

85.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9AE8FCD5