ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.112/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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05 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.022. |
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
156 |
1.00.000 |
85.000,00 |
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TOTAL |
85.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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05 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.2.015. |
Manutenção dos Serviços Agropecuários |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
166 |
1.00.000 |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
170 |
1.00.000 |
10.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0017.2.038. |
Departamento de Cultura |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
580 |
1.00.000 |
30.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.122.0021.2.051. |
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
956 |
1.00.000 |
10.000,00 |
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09 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2.060. |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1210 |
1.00.000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
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85.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9AE8FCD5