ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.473 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.558.621,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.558.621,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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24.001.15.451.0008.2.022 |
Ações para Manutenção da Secretaria Mun. de Obras |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1889 |
Convenio 115-2021 - SEDU - Retroescavadeira |
240.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1890 |
Convênio SEDU 182-2021 - Aquisição Caminhão Caçamba |
340.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1891 |
Convênio 325/2021-SEDU - Aquisição de Veículo 1 |
65.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1892 |
Convênio 324/2021 - Caminhão Caçamba |
390.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1893 |
Convênio 335/2021-SEDU - Veiculo 2 |
65.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1901 |
Convenio MAPA 911033/2021 – Retroescavadeira 1 |
238.750,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1902 |
Convenio MAPA 920341/2021 - Retroescavadeira 2 |
343.800,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3000 |
Recursos Livres - Superavit |
539.157,77 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3501 |
Receitas de Alienação de Ativos - Superavit |
134.129,72 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3521 |
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13885-2019 - Superavit |
202.783,83 |
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TOTAL |
2.558.621,32 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de:
I- Excesso de Arrecadação: R$ 1.682.550,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), proveniente de repasse da SEDU e da MAPA, uma vez que foram celebrados Termos de Convênios.
II- Superávit financeiro: R$ 876.071,32 (oitocentos e setenta e seis mil, setenta e um reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de março de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:9AED954F