ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 116/2026

Dispõe sobre o afastamento cautelar preventivo do servidor Gustavo Gonçalves Machado Vidal, no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 87/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 60 e 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016,

 

CONSIDERANDO a representação da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 87/2026, formulada por meio do Ofício

 

CONSIDERANDO que a instrução oral permanece aberta, pendente a oitiva de testemunha, redesignada para 04/11/2026, e os fundamentos apresentados pela Comissão quanto ao risco à regular colheita da prova;

 

CONSIDERANDO que o afastamento tem natureza exclusivamente acautelatória, não constitui pena e não importa prejuízo da remuneração, na forma dos artigos 58, 59 e 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica afastamento cautelar preventivo do servidor GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL, matrícula nº 1152, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, a contar de 23/10/2026, até a apresentação do relatório conclusivo da Comissão Processante, limitado a 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º Durante o afastamento, o servidor perceberá integralmente a remuneração e o auxílio-alimentação.

 

Art. 3º O afastamento cessará tão logo a Comissão Processante comunique a apresentação do relatório conclusivo e, em qualquer hipótese, ao término do prazo do art. 1º.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/10/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
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