ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.886/2019

SÚMULA: Revoga o inciso II e parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676/2012, que dispõe sobre “sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Sertanópolis”; e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal 2.676 de 21 de novembro de 2017.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9AF2A046