ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2025

LEI Nº 617/2025

 

Súmula: Atualiza a Tabela de Valores da Taxa de Coleta de Lixo prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 109/2007, bem como ajusta critérios de enquadramento e cobrança, e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 109/2007 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei nº 413/2017, passa a vigorar com os valores e coeficientes constantes do Anexo Único desta Lei, referentes à Taxa de Coleta de Lixo.

 

Art. 2º Os valores e coeficientes fixados no Anexo Único destinam-se à recomposição técnica e proporcional do custo do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, preservada a metodologia de cálculo prevista no art. 136 da Lei nº 109/2007.

§ 1º A atualização estabelecida nesta Lei observa critérios de moderação fiscal, proporcionalidade entre categorias e equilíbrio financeiro do serviço, sem criação de novas categorias tributárias.

§ 2º O Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar anualmente os valores com base na variação da Unidade Fiscal Municipal – UFM, limitada à recomposição inflacionária, vedada a majoração real sem lei específica.

 

Art. 3º O enquadramento dos contribuintes nas classes da Taxa de Coleta de Lixo continuará observando:

I– a categoria de uso do imóvel constante no cadastro da SANEPAR;

II– o consumo médio de água dos últimos 12 (doze) meses;

III– o número de economias cadastradas na matrícula;

IV – a situação de ligações novas, restabelecidas ou inexistentes.

Parágrafo único. Na ausência de histórico de consumo, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da categoria correspondente, conforme art. 136 da Lei nº 109/2007.

Art. 4º Mantém-se a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo mediante lançamento na fatura mensal de água e/ou esgoto da SANEPAR, conforme autorização constante da Lei nº 413/2017, mediante termo aditivo ou convênio específico.

 

Art. 5º O pagamento poderá ocorrer:

I – Em parcela única, diretamente na Prefeitura, com vencimento definido pelo Executivo;

II – por meio de lançamento automático em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, sem juros, na fatura da SANEPAR.

 

Art. 6º A Taxa Social de Lixo aplicará os coeficientes reduzidos estabelecidos no Anexo Único, aos beneficiários inscritos na Tarifa Social da SANEPAR, com manutenção das condições previstas na Lei nº 109/2007.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, especialmente quanto a:

I – Procedimentos de reclassificação e comunicação com a SANEPAR;

II – Detalhamento dos critérios de enquadramento;

III – Rotinas de lançamento, parcelamento e controle fiscal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o cumprimento das anterioridades previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Nova América da Colina-Pr, 16 de dezembro de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Tabela Intermediária da Taxa de Coleta de Lixo – Lei 109/2007)

Nos termos do art. 136 da Lei Municipal nº 109/2007, a Taxa de Coleta de Lixo terá os seguintes valores e coeficientes:

 

1. Categoria Residencial – Classe AA

Valor anual atual: R$ 78,00

Valor atualizado R$ 110,00

Coeficiente anual: 0,851 UFM

Coeficiente mensal: 0,0709 UFM

Aplicação: imóveis exclusivamente residenciais, uso permanente.

 

2. Categoria Comercial – Classe AC

Valor anual atual: R$ 180,00

Valor atualizado (intermediário): R$ 260,00

Coeficiente anual: 2,010 UFM

Coeficiente mensal: 0,1675 UFM

Aplicação: estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares.

 

3. Categoria Industrial e Demais Categorias – Classe AD

Valor anual atual: R$ 180,00

Valor atualizado (intermediário): R$ 290,00

Coeficiente anual: 2,240 UFM

Coeficiente mensal: 0,1866 UFM

Aplicação: indústrias, oficinas, depósitos, associações e atividades de maior geração de resíduos.

4. Disposições Gerais do Anexo

I – Imóveis com múltiplas economias terão o valor multiplicado pelo número de economias cadastradas.

II – Categorias mistas terão cálculo proporcional aos coeficientes de cada classe.

III – Beneficiários da Tarifa Social terão redução conforme regulamento específico.

IV – Os valores poderão ser reajustados anualmente pela UFM, nos termos do art. 2º desta Lei.

 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
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