ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2025
Súmula: Atualiza a Tabela de Valores da Taxa de Coleta de Lixo prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 109/2007, bem como ajusta critérios de enquadramento e cobrança, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 109/2007 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei nº 413/2017, passa a vigorar com os valores e coeficientes constantes do Anexo Único desta Lei, referentes à Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 2º Os valores e coeficientes fixados no Anexo Único destinam-se à recomposição técnica e proporcional do custo do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, preservada a metodologia de cálculo prevista no art. 136 da Lei nº 109/2007.
§ 1º A atualização estabelecida nesta Lei observa critérios de moderação fiscal, proporcionalidade entre categorias e equilíbrio financeiro do serviço, sem criação de novas categorias tributárias.
§ 2º O Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar anualmente os valores com base na variação da Unidade Fiscal Municipal – UFM, limitada à recomposição inflacionária, vedada a majoração real sem lei específica.
Art. 3º O enquadramento dos contribuintes nas classes da Taxa de Coleta de Lixo continuará observando:
I– a categoria de uso do imóvel constante no cadastro da SANEPAR;
II– o consumo médio de água dos últimos 12 (doze) meses;
III– o número de economias cadastradas na matrícula;
IV – a situação de ligações novas, restabelecidas ou inexistentes.
Parágrafo único. Na ausência de histórico de consumo, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da categoria correspondente, conforme art. 136 da Lei nº 109/2007.
Art. 4º Mantém-se a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo mediante lançamento na fatura mensal de água e/ou esgoto da SANEPAR, conforme autorização constante da Lei nº 413/2017, mediante termo aditivo ou convênio específico.
Art. 5º O pagamento poderá ocorrer:
I – Em parcela única, diretamente na Prefeitura, com vencimento definido pelo Executivo;
II – por meio de lançamento automático em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, sem juros, na fatura da SANEPAR.
Art. 6º A Taxa Social de Lixo aplicará os coeficientes reduzidos estabelecidos no Anexo Único, aos beneficiários inscritos na Tarifa Social da SANEPAR, com manutenção das condições previstas na Lei nº 109/2007.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, especialmente quanto a:
I – Procedimentos de reclassificação e comunicação com a SANEPAR;
II – Detalhamento dos critérios de enquadramento;
III – Rotinas de lançamento, parcelamento e controle fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o cumprimento das anterioridades previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Nova América da Colina-Pr, 16 de dezembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(Tabela Intermediária da Taxa de Coleta de Lixo – Lei 109/2007)
Nos termos do art. 136 da Lei Municipal nº 109/2007, a Taxa de Coleta de Lixo terá os seguintes valores e coeficientes:
1. Categoria Residencial – Classe AA
Valor anual atual: R$ 78,00
Valor atualizado R$ 110,00
Coeficiente anual: 0,851 UFM
Coeficiente mensal: 0,0709 UFM
Aplicação: imóveis exclusivamente residenciais, uso permanente.
2. Categoria Comercial – Classe AC
Valor anual atual: R$ 180,00
Valor atualizado (intermediário): R$ 260,00
Coeficiente anual: 2,010 UFM
Coeficiente mensal: 0,1675 UFM
Aplicação: estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares.
3. Categoria Industrial e Demais Categorias – Classe AD
Valor anual atual: R$ 180,00
Valor atualizado (intermediário): R$ 290,00
Coeficiente anual: 2,240 UFM
Coeficiente mensal: 0,1866 UFM
Aplicação: indústrias, oficinas, depósitos, associações e atividades de maior geração de resíduos.
4. Disposições Gerais do Anexo
I – Imóveis com múltiplas economias terão o valor multiplicado pelo número de economias cadastradas.
II – Categorias mistas terão cálculo proporcional aos coeficientes de cada classe.
III – Beneficiários da Tarifa Social terão redução conforme regulamento específico.
IV – Os valores poderão ser reajustados anualmente pela UFM, nos termos do art. 2º desta Lei.
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:9AF50597