ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 30, DE 27 NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 30, DE 27 NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a municipalização dos trechos da rodovia PR-182 que abaixo específica e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o perímetro urbano instituído no Plano Diretor Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar trechos da PR-182, compreendido entre o prolongamento da Avenida Hermínio Felippi, com início na entrada do Bairro Alto São Francisco nas coordenadas: (–26°10’45,23”, -53°21’12,43”), perfazendo 310m (trezentos e dez metros) até as coordenadas: (–26° 10’ 51, 840”S, -53°21’05, 355” O), bem como, o trecho com início nas proximidades da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola Renascer, coordenadas: (–26° 10’ 46,15”, -53° 21’45,29”), até a encruzilhada que dá acesso à Linha São Roque, coordenadas: (–26° 10’ 57,311”S, -53° 21’50,532”O), perfazendo 454m (quatrocentos e cinquenta e quatro metros).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Paraná com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização dos trechos de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kunsler
Código Identificador:9AF586FE