ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1246/2023 - ALTERA A LEI N.º 848 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

LEI N.º 1246

06 DE SETEMBRO DE 2023

 

Altera a Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Art. 28, da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 Os profissionais do magistério, titular de cargo de Professor e Educador Infantil farão jus a Função Gratificada (FG) nas seguintes situações:

I – pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, incluindo as de educação infantil;

II – pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais, incluindo as de educação infantil e no Departamento Municipal de Educação (equivalente a Secretaria Municipal de Educação).

§ 1º O valor da Função Gratificada será variável, dependo do total de horas de funcionamento da instituição educacional, ou seja, turno de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Nas instituições educacionais, das séries iniciais, que funcionam em período matutino e vespertino, para efeitos da concessão de Função Gratificada, o turno corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, e o Professor eleito para a função de diretor se obriga a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo que sua carga horária de concurso na função de professor seja de 20 (vinte) horas.

§ 3º Nas instituições escolares que funcionam em período matutino e vespertino, para efeitos da concessão de Função Gratificada, o turno corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, o Professor designado para função de suporte pedagógico se obriga a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo que sua carga horária de concurso na função de professor seja de 20 (vinte) horas.

§ 4º No caso do Professor, eleito para o exercício da função de direção nas instituições educacionais ou designadas para o exercício da função de suporte pedagógico, possuir duas matrículas no magistério municipal na mesma instituição de ensino ou em instituições diferentes, cada uma com 20 (vinte) horas semanais, serão cumpridas na integralidade nas funções designadas.

§ 5º Nas instituições de educação infantil, o Educador Infantil designado para função de direção ou suporte pedagógico cumprirão às 40 (quarenta) horas semanais na função indicada.

§ 6º Quando o suporte pedagógico do Professor for junto ao Departamento Municipal de Educação, o Diretor do Departamento de Educação (equivalente ao de Secretário Municipal de Educação) informará no ofício de solicitação a carga horária a ser desempenhada pelo Professor, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, para fins de concessão de gratificação.

§ 7º No caso, quando o suporte pedagógico junto ao Departamento Municipal de Educação, for Educador Infantil, a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 8º A Função Gratificada a que se refere o caput é temporária, dura enquanto o professor estiver designado na função e não se incorpora aos vencimentos do professor.

 

Art. 2º O Art. 29, da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29. A Função Gratificada de Diretor (FGD) do Professor ou Educador Infantil, pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, terá valores fixos de acordo com os seguintes critérios:

I – Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 20 (vinte) horas semanais: FGD-1

II - Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 40 (quarenta) horas semanais e com professor que tenha duas matrículas no município: FGD-2

III – Instituições de Educação Infantil com funcionamento de 40 (quarenta) horas: FGD-3

IV - Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 40 (quarenta) horas semanais e com professor que tenha apenas uma matrícula no município e se obriga a cumprir 40 (quarenta) horas semanais: FGD-4

§ 1.º Fica acrescentado o Anexo VI na Lei nº 848, de 2009.

§ 2.º Os valores da FGD1, FGD2, FGD3, FGD4, farão parte do Anexo VI.

 

Art. 3º O Art. 30 da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 30. A Função Gratificada de Suporte Pedagógico (FGSP) do Professor e do Educador Infantil, pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais, terá valores fixos de acordo com os seguintes critérios:

I – Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 20 (vinte) horas semanais: FGSP-1

II - Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 40 (quarenta) horas semanais e com professor que tenha duas matrículas no município: FGSP-2

III – Instituições de Educação Infantil com funcionamento de 40 (quarenta) horas: FGSP-3

IV - Instituições de Ensino Fundamental com funcionamento de 40 (quarenta) horas semanais e com professor que tenha apenas uma matrícula no município e se obriga a cumprir 40 (quarenta) horas semanais: FGSP-4

§ 1.º Quando o suporte pedagógico for junto ao Departamento Municipal de Educação se aplica as situações da FGSP 1, FGSP 2, FGSP 3 ou FGSP 4.

§ 2.º Os valores da FGSP 1, FGSP 2, FGSP 3, FGSP 4 farão parte do Anexo VI.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:9AF6E32D