ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1391/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.001

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.1196

-

Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

Fonte

01 1000

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

22.000,00

Fonte

01 1000

-

Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

19.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

41.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

41.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.001

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0013.2181

-

Manutenção e Conservação da Vegetação Em Vias Públicas e Rurais

Fonte

0 1 1000

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

41.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

41.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

41.000,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1196 e 2181 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

 

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

0,000

0,000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

ATIVIDADE: Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.902.500,00

0,000

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

0,000

0,000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2181

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais

41.219,00

0,000

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1196 e 2181 parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

17

FUNÇÃO: Saneamento

 

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

0,000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1196

ATIVIDADE: Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.902.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

0,000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2181

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais

41.219,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de setembro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:9AF824DA