ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1391/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002.17.512.0013.1196 |
- |
Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
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Fonte |
01 1000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
22.000,00 |
|
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Fonte |
01 1000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
19.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
41.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
41.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
09.002.15.452.0013.2181 |
- |
Manutenção e Conservação da Vegetação Em Vias Públicas e Rurais |
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Fonte |
0 1 1000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
41.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
41.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
41.000,00 |
|||
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1196 e 2181 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
|
Metas Físicas |
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512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
0,000 |
0,000 |
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||
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1196 |
ATIVIDADE: Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
1.902.500,00 |
0,000 |
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Meses |
Metas Físicas |
|
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
0,000 |
0,000 |
|
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
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|
2181 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais |
41.219,00 |
0,000 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1196 e 2181 parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
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Metas Físicas |
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512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
0,000 |
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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1196 |
ATIVIDADE: Construção de Um Barracão Para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
1.902.500,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
0,000 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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2181 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais |
41.219,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de setembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:9AF824DA