ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEGISLAÇÃO DA RECEITA - ANEXO LOA - LEI 1308-2019

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001

Lei Complementar Federal nº 118, de 9 de fevereiro de 2005

Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009

Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014

Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015

Portaria lnterministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001

Portaria lnterministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006

Portaria lnterministerial STN/SOF/MPOG nº 419, de 1 de julho de 2016

Portaria STN nº 764, de 15 de setembro de 2017

Portaria STN nº 765, de 15 de setembro de 2017

Portaria STN nº 387, de 13 de junho de 2019

Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 18 de junho de 2010

Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 19 de agosto de 2010

Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011

Portaria Conjunta STN/SOF nº 5, de 8 de dezembro de 2011

Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 19 de maio de 2015

Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22 de dezembro de 2016

Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018

Instrução Técnica TCE/PR nº 20, de 23 de maio de 2003

Lei Orgânica do Município de Curitiba, de 13 de outubro de 2008

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

Lei Municipal nº 469, de 16 de dezembro de 2008

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

IMPOSTOS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA- IR

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Lei Federal nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988

Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

Lei Federal nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992

Lei Federal nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Lei Federal nº 9.064, de 20 de junho de 1995

Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995

Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Lei Federal nº 9. 718, de 27 de novembro de 1998

Lei Federal nº 9. 779, de 19 de janeiro de 1999

Lei Federal nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999

Lei Federal nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000

Lei Federal nº 10.451, de 1 O de maio de 2002

Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Lei Federal nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004

Lei Federal nº 11.311, de 13 de junho de 2006

Lei Federal nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Lei Federal nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

Lei Federal nº 13.149, de 21 de julho de 2015

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

Lei Municipal nº 02, de 13 de fevereiro de 1989

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS

Lei Complementar Federal nº 48, de 1 O de dezembro de 1984

Lei Complementar Federal nº 57, de 18 de dezembro de 1987

Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Lei Complementar Federal nº 139, de 10 de novembro de 2011

Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014

Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

 

TAXAS

Lei Municipal nº 33, de 15 de dezembro de 2000

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar Municipal nº 04, de 08 de março de 2007 - Código de Obras

Lei Complementar Municipal nº 02, de 08 de março de 2007 - Código de Posturas

Lei Municipal nº 13, de 16 de outubro de 1979

Lei Municipal nº 23, de 06 de dezembro de 1984

Lei Municipal nº 03, de 14 de julho de 1973

Lei Municipal nº 580, de 16 de junho de 2010

Lei Complementar nº 26, de 22 de novembro de 2018

Lei Complementar nº 13, de 17 de dezembro de 2015

Decreto Municipal nº 75, de 17 de novembro de 2004

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Lei Municipal nº 37, de 30 de dezembro de 1983

Lei Municipal nº 03, de 05 de maio de 1999

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002

Lei Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2002

Lei Municipal nº 1086, de 01 de novembro de 2017

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

Lei Municipal nº 03, de 15 de março de 2000

Lei Municipal nº 29, de 20 de dezembro de 1990

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Lei Complementar Federal nº 62, de 28 de dezembro de 1989

Lei Complementar Federal nº 91, de 22 de dezembro de 1997

Lei Complementar Federal nº 106, de 23 de março de 2001

Lei Complementar Federal nº 143, de 17 de julho de 2013

Decreto-Lei Federal nº 1.881, de 27 de agosto de 1981

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

Lei Complementar Federal nº 93, de 4 de fevereiro de 1998

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Lei Complementar Federal nº 145, de 15 de maio de 2014

Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014

Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Lei Federal nº 5.672, de 2 de julho de 1971

Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972

Lei Federal nº 6. 7 46, de 1 O de dezembro de 1979

Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005

Lei Federal nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007

Lei Federal nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007

Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966

Decreto-Lei Federal nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982

Decreto Federal nº 56.792, de 26 de agosto de 1965

Decreto Federal nº 59.566, de 14 de novembro de 1966

Decreto Federal nº 59.900, de 30 de dezembro de 1966

Decreto Federal nº 84.685, de 6 de maio de 1980

Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002

Decreto Federal nº 6.433, de 15 de abril de 2008

Decreto Federal nº 6.621, de 29 de outubro de 2008

Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002

Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008

Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016

 

COTA-PARTE ROYALTIES

Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Lei Federal nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005

Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009

Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 201 O

Lei Federal nº 12.490, de 16 de setembro de 2011

Lei Federal nº 12.734, de 30 de novembro de 2012

Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013

Lei Federal nº 13.609, de 1 O de janeiro de 2018

Decreto Federal nº 01, de 11 de janeiro de 1991

Decreto Federal nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010

Decreto Federal nº 7.657, de 23 de dezembro de 2011

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998

Lei Federal nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003

Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004

Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004

Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Decreto Federal nº 87.043, de 22 de março de 1982

Decreto Federal nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006

Decreto Federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Decreto Federal nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010

Resolução Federal nº 38, de 23 de agosto de 2004

Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005

Resolução Federal nº 005, de 24 de março de 2006

Resolução Federal nº 14, de 8 de junho de 2012

Resolução Federal nº 26, de 17 de junho de 2013

Lei Estadual nº 13.116, de 8 de março de 2001

 

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. nº 87/96

Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996

Lei Complementar Federal nº 99, de 20 de dezembro de 1999

Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000

Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002

Lei Complementar Federal nº 115, de 26 de dezembro de 2002

Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006

 

AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - FEX

Lei Federal nº 11.793, de 6 de outubro de 2008

Lei Federal nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Lei Federal nº 12.385, de 3 de março de 2011

Lei Federal nº 12.789, de 21 de fevereiro de 2013

Lei Federal nº 13.166, de 1 de outubro de 2015

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996

Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002

Lei Complementar Federal nº 115, de 26 de dezembro de 2002

Lei Complementar Federal nº 120, de 29 de dezembro de 2005

Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de dezembro de 2007

Lei Complementar Federal nº 138, de 29 de dezembro de 2010

Lei Complementar Federal nº 139, de 1O de novembro de 2011

Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014

Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar Federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017

Decreto Federal nº 6.451, de 12 de maio de 2008

Lei Complementar Estadual nº 59, de 1 de outubro de 1991

Lei Complementar Estadual nº 67, de 8 de janeiro de 1993

Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990

Lei Estadual nº 11.580, de 14 de novembro de 1996

Lei Estadual nº 11.964, de 19 de dezembro de 1997

Lei Estadual nº 12.321, de 11 de setembro de 1998

Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998

Lei Estadual nº 12.802, de 21 de dezembro de 1999

Lei Estadual nº 13.023, de 22 de dezembro de 2000

Lei Estadual nº 13.214, de 29 de junho de 2001

Lei Estadual nº 15.054, de 17 de abril de 2006

Lei Estadual nº 15.542, de 22 de junho de 2007

Lei Estadual nº 15.562, de 4 de julho de 2007

Decreto Estadual nº 7.840, de 27 de setembro de 2017

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993

Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Estadual nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985

Lei Estadual nº 11.580, de 14 de novembro de 1996

Lei Estadual nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003

Lei Estadual nº 14.558, de 15 de dezembro de 2004

Lei Estadual nº 15.052, de 17 de abril de 2006

Lei Estadual nº 15. 7 4 7, de 24 de dezembro de 2007

Lei Estadual nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014

 

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO

Lei Complementar Federal nº 61, de 26 de dezembro de 1989

Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991

 

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO- CIDE

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004

Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007

Lei Federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001

Lei Federal nº 10.453, de 13 de maio de 2002

Lei Federal nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002

Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Lei Federal nº 10.866, de 4 de maio de 2004

Lei Federal nº 12.666, de 14 de junho de 2012

Decreto Federal nº 5.060, de 30 de abril de 2004

Decreto Federal nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015

Decreto Federal nº 8.426, de 1 de abril de 2015

Decreto Federal nº 9.391, de 30 de maio de 2018

 

TRANSFERÊNCIAS MUL TIGOVERNAMENTAIS

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 9.533, de 1 O de dezembro de 1997

Lei Federal nº 11.330, de 25 de julho de 2006

Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Lei Federal nº 12.499, de 29 de setembro de 2011

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Lei Federal nº 13.168, de 6 de outubro de 2015

Lei Federal nº 13.348, de 10 de outubro de 2016

Decreto Federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Decreto Federal nº 6.278, de 29 de novembro de 2007

Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Portaria Normativa nº 4, de 27 de fevereiro de 2007

Lei Municipal nº 13.510, de 9 de junho de 2010

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

MULTAS E JUROS DE MORA

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

 

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

Decreto Municipal nº 5.777, de 08 de setembro de 2017

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Legislação genérica citada

 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

Decreto-Lei Federal nº 1. 735, de 20 de dezembro de 1979

Lei Municipal nº 38, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal

 

RECEITAS DIVERSAS

 

RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Lei Municipal nº 1.095, de 06 de dezembro de 2017

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014

Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017

Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001

Resolução do Senado Federal nº 03, de 2 de abril de 2002

Resolução do Senado Federal nº 40, de 9 de abril de 2002

Resolução do Senado Federal nº 19, de 5 de novembro de 2003

Resolução do Senado Federal nº 01, de 13 de fevereiro de 2004

Resolução do Senado Federal nº 21, de 4 de julho de 2006

Resolução do Senado Federal nº 32, de 12 de julho de 2006

Resolução do Senado Federal nº 47, de 23 de dezembro de 2008

Resolução do Senado Federal nº 29, de 25 de setembro de 2009

Resolução do Senado Federal nº 36, de 11 de novembro de 2009

Resolução do Senado Federal nº 08, de 7 de abril de 2010

Resolução do Senado Federal nº 1 O, de 29 de abril de 201 O

Resolução do Senado Federal nº 15, de 4 de julho de 2018

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.049, de 28 de novembro de 2002

 

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.294, de 29 de junho de 2005

 

ALIENAÇÃO DE BENS

Lei Orgânica do Município de Quatro Barras

 

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS - PREVIBARRAS

Constituição da República Federativa do Brasil

Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012

Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Resolução Federal nº 3.922, de 25 de novembro de 2010

Resolução Federal nº 4.604, de 19 de outubro de 2017

Portaria MPAS nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998

Portaria MPAS nº 7.796, de 28 de agosto de 2000

Portaria MPAS nº 3.385, de 14 de setembro de 2001

Portaria MPS nº 1.317, de 17 de setembro de 2003

Portaria MPS nº 1.768, de 22 de dezembro de 2003

Portaria MPS nº 87, de 2 de fevereiro de 2005

Portaria MPS nº 1.308, de 8 de julho de 2005

Portaria MPS nº 1.348, de 19 de julho de 2005

Portaria MPS nº 1.534, de 30 de setembro de 2005

Portaria MPS nº 183, de 21 de maio de 2006

Portaria MPS nº 204, de 1 O de julho de 2008

Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008

Portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009

Portaria M PS nº 519, de 24 de agosto de 2011

Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012

Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013

Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013

Instrução Técnica TCE/PR nº 20, de 23 de maio de 2003

Lei Municipal nº 13, de 30 de junho de 1999

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Lei Federal nº 9. 796, de 5 de maio de 1999

Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Lei Federal nº 13.485, de 2 de outubro de 2017

Decreto Federal nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Decreto Federal nº 3.217, de 22 de outubro de 1999

Decreto Federal nº 6.900, de 15 de julho de 2009

Resolução Federal nº 3.922, de 25 de novembro de 2010

Resolução Federal nº 4.604, de 19 de outubro de 2017

Portaria MPS nº 98, de 6 de março de 2007

Lei Municipal nº 13, de 30 de junho de 1999

Lei Municipal nº 1.120, de 12 de abril de 2018

Lei Municipal nº 1.156, de 26 de setembro de 2018 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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