ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1634 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 1634, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.386.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0301

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

 

3.1.90.11.00(21)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

100.000,00

3.1.90.13.00(22)

Obrigações patronais

30.000,00

3.1.91.13.00(25)

Obrigações patronais

30.000,00

0303

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)

 

0412100082.005

Manutenção das atividades de planejamento

 

3.1.90.11.00(49)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

3.1.90.13.00(50)

Obrigações patronais

10.000,00

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0403

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)

 

0412400102.008

Manutenção das atividades de contabilidade

 

3.1.90.11.00 (94)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

30.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.1.90.11.00 (172)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)

350.000,00

3.1.91.13.00 (177)

Obrigações patronais

80.000,00

3.1.90.11.00 (174)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos

30.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

2545200272.025

Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.90.39.00 (330)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

Atenção Básica - FMS

 

3.1.90.11.00 (411)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

300.000,00

3.1.91.13.00 (418)

Obrigações patronais

50.000,00

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

Fonte: 501 Receita de alienação de ativos

 

1101

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

2266100301.027

Construção de barracões industriais e comerciais

 

449051.00 (355)

Obras e instalações

190.000,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)

 

1003

ASSISTENCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR

 

0824400412.055

Profissionalização de adolescentes e aprendizes – Lei 10.097/00 e Decreto 5.598/05

 

319016.00(640)

Outras despesas variáveis – pessoal civil

30.000,00

0824400412.058

Componente para qualificação da gestão – SUAS

Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS)

 

339039.00 (612)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

6.000,00

0824400412.073

Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade – Portaria SNAS 65/2018

Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade

 

449052.00 (632)

Equipamentos e material permanente

60.000,00

TOTAL

1.386.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2018

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

2.739.738,16

0,00

1.060.000,00

1.679.738,16

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 104

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos

8.411,77

0,00

8.411,77

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 507

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF

7.789,53

0,00

7.789,53

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 501

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 501 Receita de alienação de ativos

419.999,66

0,00

190.000,00

229.999,66

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 936

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS)

11.840,19

0,00

6.000,00

5.840,19

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 941

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade

240.149,50

0,00

60.000,00

180.149,50

TOTAIS.....................................R$

3.427.928,81

0,00

1.332.201,30

2.095.727,51

 

II – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000)

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0824400411.038

Projetos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

 

4.4.90.51.00 (574)

Obras e instalações

53.798,70

TOTAL

53.798,70

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9B0547F3