ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1634 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1634, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.386.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0301 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.003 |
Manutenção das atividades e serviços administrativos |
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3.1.90.11.00(21) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00(22) |
Obrigações patronais |
30.000,00 |
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3.1.91.13.00(25) |
Obrigações patronais |
30.000,00 |
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0303 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres) |
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0412100082.005 |
Manutenção das atividades de planejamento |
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3.1.90.11.00(49) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
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3.1.90.13.00(50) |
Obrigações patronais |
10.000,00 |
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0400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0403 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres) |
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0412400102.008 |
Manutenção das atividades de contabilidade |
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3.1.90.11.00 (94) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
30.000,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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0601 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236100192.017 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
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3.1.90.11.00 (172) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres) |
350.000,00 |
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3.1.91.13.00 (177) |
Obrigações patronais |
80.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00 (174) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos |
30.000,00 |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF |
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0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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2545200272.025 |
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.39.00 (330) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.031 |
Atenção Básica - FMS |
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3.1.90.11.00 (411) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
300.000,00 |
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3.1.91.13.00 (418) |
Obrigações patronais |
50.000,00 |
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1100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO |
Fonte: 501 Receita de alienação de ativos |
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1101 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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2266100301.027 |
Construção de barracões industriais e comerciais |
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|
449051.00 (355) |
Obras e instalações |
190.000,00 |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres) |
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1003 |
ASSISTENCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR |
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0824400412.055 |
Profissionalização de adolescentes e aprendizes – Lei 10.097/00 e Decreto 5.598/05 |
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319016.00(640) |
Outras despesas variáveis – pessoal civil |
30.000,00 |
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0824400412.058 |
Componente para qualificação da gestão – SUAS |
Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS) |
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339039.00 (612) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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0824400412.073 |
Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade – Portaria SNAS 65/2018 |
Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade |
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449052.00 (632) |
Equipamentos e material permanente |
60.000,00 |
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TOTAL |
1.386.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2018 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
2.739.738,16 |
0,00 |
1.060.000,00 |
1.679.738,16 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 104 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos |
8.411,77 |
0,00 |
8.411,77 |
0,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 507 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF |
7.789,53 |
0,00 |
7.789,53 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 501 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 501 Receita de alienação de ativos |
419.999,66 |
0,00 |
190.000,00 |
229.999,66 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 936 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS) |
11.840,19 |
0,00 |
6.000,00 |
5.840,19 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 941 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade |
240.149,50 |
0,00 |
60.000,00 |
180.149,50 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
3.427.928,81 |
0,00 |
1.332.201,30 |
2.095.727,51 |
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II – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000) |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400411.038 |
Projetos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.4.90.51.00 (574) |
Obras e instalações |
53.798,70 |
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|
TOTAL |
53.798,70 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9B0547F3