ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.394/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo V-A
Art. 39-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis do patrimônio público municipal com imóveis de valor equivalente aos das empresas que possuem contratos de concessão de uso firmados com o Município de Pérola D’ Oeste/PR., há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 39-B. A comissão avaliadora, instituída pelo Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022, promoverá uma avalição do atual estado do imóvel cedido ao concessionário.
Art. 39-C. A permuta somente será autorizada se o imóvel do concessionário possuir valor idêntico ou aproximado do imóvel a ser permutado e atender aos interesses da Administração.
Art. 39-D. Se o imóvel que o concessionário pretender permutar não for do interesse da Administração, o concessionário poderá efetuar o pagamento do valor correspondente ao da avaliação realizada pela comissão, em favor do Poder Executivo Municipal, desde que cumprida as demais condições do contrato de concessão.
Art. 39-E. Nos casos dos artigos 39-A; 39-B; 39-C e 39-D, o Poder Executivo Municipal, dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores, instituída através de Lei especifica para cada caso.
Parágrafo Único: Os valores obtidos nos casos previstos no art. 39-D, somente poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para comprar área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 14 de fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:9B088E81