ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1232/2023
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso do Município de Cantagalo no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU – CIDELPARNA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 14.497.410/0001-02, com sede avenida Paraná, nº 61- Centro - Município de Santa Tereza do Oeste – Estado do Paraná;
Art. 2º - Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Cantagalo - Paraná, a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, para consecução das finalidades do Consorcio Público, que consiste em exercer a gestão associada /consorciada para e Execução de Serviços Públicos, Obras e Políticas Públicas bem como atender os Objetivos definidos no Protocolo de Intenções Vigente;
Art. 3º - º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Cantagalo a firmar com CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU – CIDELPARNA – Estado do Paraná com participação financeira o Contrato de Rateio destinados a Manutenção e operacionalização e Contratos Programas para Execução das ações de acordo com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum-Placic, Execução de Convênios e Parcerias, visando atender as finalidades e Objetivos do consórcio, conforme estabelecido no Protocolo de intenções e Assembleia Geral;
§ 1º - O contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, devendo o Município consignar os recursos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal nº 11.107/2005;
§ 2º - O Protocolo de intenções e suas alterações deverão ser ratificadas pelo Poder legislativo Municipal e após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público;
Art. 4º - O Período de vigência da adesão do Município de Cantagalo no CIDELPARNA-Estado do Paraná será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade;
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Cantagalo nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio;
Art.6º - O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio;
Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Cantagalo Suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo 11 de maio de 2023;
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:9B0C2E05