ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.834/2019 10/09/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Arts. 3, 4, 6 e 10 da Lei n. 1602/2015, que dispõe sobre a Câmara Mirim no Município de Realeza, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza - Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O Art. 3º º da Lei n. 1602/15 passará a constar com a seguinte redação:

Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta de cinco (05) vereadores onde poderão participar das eleições todos os alunos devidamente matriculados com idade entre 11 (onze) a 14 (quatorze) anos, frequentando entre o 6º e 8º ano do ensino fundamental em estabelecimentos de ensino localizado no Município de Realeza, mediante processos seletivos de escolha, vedada a reeleição.

§1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Realeza que tenham entre 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade.

§2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se aluno com idade mínima de 11 (onze) e máxima de 14 (quatorze) anos na data da realização da eleição, frequentando a série escolar conforme descrito no “caput” do artigo.

§3º Será constituída uma comissão composta de 05 (cinco) membros destinada a organizar as eleições e ensinar o valor político nos estabelecimentos de ensino do município; esta comissão será nomeada pela Câmara Municipal de Vereadores, que durante 03 (três) meses dará aulas de Política aos alunos interessados; podendo permitir o debates entre os alunos.

§4º A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos públicos de ensino e privados, no período de 30 (trinta) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência ideológica ou partidária.

§5º Caberá a Câmara Municipal, com apoio de voluntários selecionados, a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos e eleitores mirins, garantindo igualdade entre os participantes.

§6º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato, serão definidos por ato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Realeza.

§7º Cada escola poderá eleger no máximo 01 (um) vereador mirim, até 05 (cinco) escolas participantes, públicas ou privadas, serão escolhidas pela mesa diretora.

 

Art. 2º. O Art. 4º da Lei n. 1602/15, passará a constar com a seguinte redação:

Art. 4º. A eleição para Câmara Mirim ocorrerá na data definida pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Realeza.

§1º O vereador-mirim exercerá mandato de 05 (cinco) meses, podendo ser no primeiro ou segundo semestre do ano por escolha da Mesa Diretora.

§2º Fica proibida a realização de eleições e o exercício do mantado do vereador mirim, em semestre que coincida com eleições Municipais, Estaduais ou Federais.

 

Art. 3º. O Art. 6º da Lei n. 1602/15, passará a constar com a seguinte redação:

Art. 6º Serão considerados eleitos até 05 (cinco) alunos titulares e 05 (cinco) alunos suplentes, será considerado eleito o mais votado, e suplementes o segundo mais votado na respectiva escola sorteada para eleger um vereador mirim.

§1º Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na data designada para primeira sessão da Câmara Mirim.

§2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários.

 

Art. 4º. O Art. 10 da Lei n. 1602/15, passará a constar com a seguinte redação:

Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerrar-se-á na última sessão conforme data fixada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, onde será realizada sessão solene com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, que entregarão diploma aos Vereadores Mirins em reconhecimento pelo trabalho prestado.

Parágrafo único. Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

 

Art. 5º. As demais previsões da Lei n. 1602/15 permanecem inalteradas, revogadas as disposições contrárias ao conteúdo prescrito na presente, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9B1206B4