ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3426-2025-HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E INDENIZAÇÕES

LEI N. º 3426/2025, de 22 de janeiro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0200

Governo Municipal

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

0201.04.122.0002.2.002

Assessoramento Superior

 

 

3.1.90.16.99

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

2014-EA

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2014-EA

8.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31045-RD

2.000,00

0203

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

 

 

0203.04.124.0008.2.005

Serviço de Controle Interno – Manutenção e

Modernização

 

 

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

000-RD

10.000,00

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.304.0019.2.034

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

000-RD

10.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

31045

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de Honorários de Sucumbência provenientes de ações judiciais onde há o envolvimento do Município, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais

MUNICÍPIO

2014

38.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

38.000,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0300

Secretaria Municipal de Administração

 

 

0301

Administração S.M.A.

 

 

0301.04.122.0003.2.006

Serviços de Administração Geral

 

 

3.3.90.39 (58)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9B18B396