ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 978 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 978 DE 21 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância R$ 1.534.022,65 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2647/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.534.022,65 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Pulicas
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Pulicas
09.001.26 - Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 879.615,18
Fonte: 31009 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 654.407,47
TOTAL: ------------------ R$ 1.534.022,65
Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são provenientes de:
I – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 879.615,18 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos), conforme disposto no art. 41, inciso I, c/c o art. 43, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.2.4.99.0.1.06 – REPASSE SIT 59923 TCE PR CONV 0009 |
11005 |
R$ 879.615,18 |
II – Superávit Financeiro, no valor de R$ 654.407,47 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto no art. 41, inciso I, c/c o art. 43, §1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL: ------------ R$ 1.534.022,65
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:9B18E4E9