ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: Emenda à Lei Complementar n° 06/2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 216 da Lei Complementar Municipal n° 06/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 216.A prestação de serviços consistente no trabalho pessoal do próprio contribuinte será gravada por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do ISSQN é de 850 (oitocentos e cinquenta mil) UFMs;

II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do ISSQN é de 1000 (dois mil) UFMs;

III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior:

a) médico, o valor do ISSQN é de 3.000 (três mil) UFMs;

b) advogado, engenheiro, arquiteto, veterinário, zootecnista, contador e auditor, o valor do ISSQN é de 1.200 (mil e duzentos) UFMs;

c) outros profissionais, o valor do ISSQN é de 1.200 (mil e duzentos) UFMs.

§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.

§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo observando-se o valor definido no inciso I do caput, ou de Microempreendedor Individual - MEI conforme valores definidos no âmbito da legislação do Simples Nacional, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação entre o usuário e o motorista.

§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Administração Tributária, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido.

§ 4º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.

 

§ 5º Não se aplicando o disposto no § 4º, a contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.

§ 6º O pagamento do ISSQN fixo anual, de que trata esse artigo, poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais. Em caso de pagamento a vista poderá aplicar 10% (dez por cento) de desconto.

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei Complementar n° 06/2024, permanecem em vigor com sua redação original.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9B1E0437