ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 55/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos às indústrias instaladas no Município de Turvo-PR, inclusive as situadas fora dos parques industriais Mercedes Paes Barbosa e Antônio Bettega, conforme critérios estabelecidos por esta Lei e em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º O incentivo previsto nesta Lei consiste na disponibilização, por tempo determinado, de maquinário pertencente ao Município, com a finalidade de apoiar ações de infraestrutura, manutenção, expansão e funcionamento das atividades industriais locais.
§ 1º A relação específica dos maquinários disponíveis, bem como as condições operacionais de uso, deverá ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo, podendo ser atualizada conforme a disponibilidade da frota municipal.
§ 2º A utilização dos maquinários será permitida exclusivamente para ações que representem benefício indireto ao interesse público, como o fomento à economia local, geração de empregos ou melhoria da infraestrutura produtiva.
§ 3º Nos casos de transporte de cargas, tais como terra, cascalho ou materiais assemelhados, a retirada e o transporte somente poderão ser realizados mediante comprovação documental da origem regular e da respectiva licença ambiental emitida pelos órgãos competentes.
Art. 3º A solicitação do uso do maquinário deverá observar as seguintes condições:
I – a empresa requerente deverá estar regularmente constituída, com inscrição ativa no cadastro municipal e em dia com suas obrigações jurídicas, fiscais e tributárias;
II – deverá comprovar a necessidade do serviço para melhoria da infraestrutura ou expansão da atividade industrial;
III – o pedido deverá ser protocolado junto ao setor competente do Município com antecedência da data pretendida para execução dos serviços;
IV – os serviços serão executados conforme cronograma previamente definido pela administração municipal, respeitando a disponibilidade de maquinário e mão de obra.
Parágrafo único. Será adotado um calendário periódico, preferencialmente trimestral, para atendimento às demandas do setor industrial, com vistas à eficiência da gestão pública e à organização dos recursos da municipalidade.
Art. 4º Os serviços autorizados somente poderão ser realizados se observarem integralmente as normas ambientais vigentes nos âmbitos municipal, estadual e federal, bem como as normas técnicas, urbanísticas e administrativas do Município.
Parágrafo único. Para a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, as empresas deverão comprovar que seus projetos, obras e serviços encontram-se em conformidade com:
I – as normas e regulamentos do Departamento de Engenharia do Município;
II – o Plano Diretor Municipal, além das legislações urbanísticas, ambientais e de uso do solo aplicáveis;
III – as licenças, alvarás e autorizações expedidas pelos órgãos competentes, necessárias para a execução das obras e serviços.
Art. 5º Para custeio mínimo da operação, será recolhida uma taxa correspondente a 04 (quatro) UFM (Unidade Fiscal do Município), por hora do serviço autorizado, mediante emissão prévia da Guia de Recolhimento (GR), com pagamento antecipado à execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:9B204817