ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.220/2022

LEI Nº 5.220/2022

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade:Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0018.2614

Atividade:Programa Água Solidária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 21.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.003

FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634

Atividade:Família Acolhedora

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570

Atividade:Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 103.225,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade:Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 15.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.001

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880

Atividade:Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 5.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.001

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880

Atividade:Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 1.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.001

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661

Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 5.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.001

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661

Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 5.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.001

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661

Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 2.074.238,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 99.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 60.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.403.964,32

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260

Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.003

FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634

Atividade: Família Acolhedora

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.003

FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Funcional Programática: 07.003.0008.0306.0017.6609

Atividade: Combate a Deficiência Nutricional Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 103.225,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2581

Atividade: Transferências Voluntárias - Proteção Social Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções sociais

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 21.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260

Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 65.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2887

Atividade: Atividades Fundo Municipal de Cultura

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 03.001

COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132

Atividade: LEI 4.862/2020

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350410000 - Contribuições

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 03.001

COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132

Atividade: LEI 4.862/2020

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350410000 - Contribuições

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562

Atividade: Atividades do Transporte Escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 19.754,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 2.494.234,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 48.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444

Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4450420000 - Auxílios

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 12.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 509.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.403.964,32

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 15 de Dezembro de 2022.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 062/2022

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9B2566FF