ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.220/2022
LEI Nº 5.220/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 50.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade:Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 60.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0018.2614 |
Atividade:Programa Água Solidária |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 21.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634 |
Atividade:Família Acolhedora |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 103.225,42 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade:Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 50.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 15.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.001 |
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL |
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Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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|
Unidade Orçamentária: 17.001 |
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL |
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|
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 1.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL |
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|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL |
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|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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|
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL |
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Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440 |
Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 2.074.238,90 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440 |
Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
|
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 350.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 99.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 60.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.403.964,32 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260 |
Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 110.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Unidade Orçamentária: 07.003 |
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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|
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634 |
Atividade: Família Acolhedora |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.003 |
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
|
|
Funcional Programática: 07.003.0008.0306.0017.6609 |
Atividade: Combate a Deficiência Nutricional Infantil |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 103.225,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2581 |
Atividade: Transferências Voluntárias - Proteção Social Especial |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3350430000 - Subvenções sociais |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 21.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260 |
Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 65.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2887 |
Atividade: Atividades Fundo Municipal de Cultura |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade Orçamentária: 03.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132 |
Atividade: LEI 4.862/2020 |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3350410000 - Contribuições |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 3.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
Unidade Orçamentária: 03.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132 |
Atividade: LEI 4.862/2020 |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3350410000 - Contribuições |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 15.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562 |
Atividade: Atividades do Transporte Escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 19.754,16 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 2.494.234,74 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 48.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444 |
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4450420000 - Auxílios |
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 12.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 509.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.403.964,32 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 15 de Dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 062/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9B2566FF