ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº002/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro a “ASSOCIAÇÃO DE PECUARISTAS DE GENERAL CARNEIRO E REGIÃO - APGCR” entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 03 de outubro de 2017, inscrita no CNPJ sob n°. 28.903.765/0001-50, com sede e foro neste município.
Art. 2°. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II- modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta das contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III- seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V- promova atos de desordem ou incentivo a desobediência civil;
Art. 3°. Fica a Prefeitura Municipal de General Carneiro responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação;
Art. 4°. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2020.
LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:9B26A8F2