ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.753 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N. º 2.753 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
875 |
09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
|
877 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
|
878 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
882 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
78.000,00 |
|
879 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
880 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00304 |
76.400,00 |
|
881 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
38.600,00 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
31.928,62 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
7.854,22 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
875 |
09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
|
877 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
|
878 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
882 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
78.000,00 |
|
879 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
880 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00304 |
76.400,00 |
|
881 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
38.600,00 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
31.928,62 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
7.854,22 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
875 |
09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
|
877 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
|
878 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
882 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
78.000,00 |
|
879 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
880 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00304 |
76.400,00 |
|
881 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00303 |
38.600,00 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
31.928,62 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
7.854,22 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
|
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
00378 |
Bloco de Investimento SUS - Estadual |
632.000,00 |
|
00303 |
Saúde Percentual Vinc. S/a Rec.de Imp. |
116.600,00 |
|
00304 |
Alienação de Bens da Saúde |
76.400,00 |
|
01053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
31.928,62 |
|
01054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
7.854,22 |
|
Total |
|
864.782,84 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9B34CEE0