ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1494/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1494

DE 26 DE ABRIL DE 2024

 

Súmula: “Dispõem sobre a Doação de Veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Ivaí - Apae de Ivaí, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo RENAUT LOGAN LIFE, Cor: Branca, Chassi: 93Y4SRT55SJ884757, Ano/Modelo: 2024/2025, Motor nº: B4DC421Q025188.

Art. 2º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Público Municipal revogar esta lei por decreto, em caso da não transferência do veículo doado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IVAÍ fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.

Art 4º. A presente doação terá como destino e uso exclusivo da entidade descrita no artigo 1° desta lei.

Parágrafo único - A presente doação será feita com o encargo descrito no caput do artigo 3° desta lei e não poderá ser alienado antes de decorrer 05 (cinco) anos da doação.

Art. 5º. No ato de doação deverá constar, obrigatoriamente, o encargo constante desta lei e registrado como de costume.

Parágrafo único - O bem doado reverterá ao Município, nas seguintes condições:

I - Paralisação das atividades da entidade;

II - Descumprimento da obrigação constante desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2024. 

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ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:9B34FEA7