ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.851/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º -Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$.2.137.164,89 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cento e sesenta e quatro reais, oitenta e nove centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Órgão

06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002 - Coordenação Educacional

Função

12 - Educação

Sub-Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0005 – Educação

Ação

2.456 - Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

Grupo de Despesa

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte

00681.101009.05.01.03.00 – OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

Art. 3º- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.837/2020.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 16 de Junho de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 052/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9B3BC29F