ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
DECRETO Nº 054 DE 13 DE ABRIL DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTS. 91 §3º DA LOM e DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE BEM MÓVEL MUNICIPAL a L. MARTINES BORRI & CIA LTDA/ME - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ PARDINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica outorgada a Permissão de Uso de parte de bem público da matrícula nº 9033 do CRI de Colorado a título precário e temporário a L. MARTINES BORRI & CIA LTDA/ME, CNPJ 04.103.465/0001-29, nome de fantasia CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ PARDINE, a título precário e por prazo determinado até 31/12/2015, com demais descrições e limitações descritos e especificados no Termo de Permissão de Uso de parte de bem público, a ser firmado entre as partes.

§1º - A outorga se justifica mediante atendimento a interesse público dos estudantes de cursos profissionalizantes ofertados pelo Centro de Educação José Pardine.

 

Art. 2º - Vencido o prazo da permissão, a critério da administração, poderá haver prorrogação do prazo previsto no artigo primeiro, desde que a permissionária venha cumprindo com suas obrigações e finalidades educacionais descritas no respectivo Termo de Permissão de Uso a ser firmado.

 

Art. 3º - A permissionária em hipótese alguma poderá ceder em localização ou em garantia, doar, locar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o módulo e espaços descritos que constituem objetivo do presente termo de permissão.

 

Art. 4º - A outorga da permissão não gera direitos de preferência ou permanência no imóvel ou parte dele, podendo o Município Permitente exigir sua retomada ou revogar a presente sem direto a indenização de qualquer espécie, independente de notificação.

§1º - Demais encargos e condições serão dispostos em Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel.

 

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Colorado, 13 de abril de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito de Colorado


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:9B3C6EAA