ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1276

LEI ORDINÁRIA N.º1276/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.007.405,22 (Dois milhões, sete mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

712

05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

510.000,00

 

 

 

Total do Lote

510.000,00

2

Suplementar

463

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00102

47.352,00

2

Suplementar

439

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00102

160.000,00

2

Suplementar

467

06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00101

75.000,00

2

Suplementar

443

06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

350.000,00

2

Suplementar

462

06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00101

150.000,00

2

Suplementar

438

06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

600.000,00

 

 

 

Total do Lote

1.382.352,00

3

Suplementar

520

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

115.053,22

 

 

 

Total do Lote

115.053,22

 

 

 

 

Total

2.007.405,22

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242150010700000000

49510

340.000,00

Excesso

 

4242150010800000000

49510

170.000,00

Excesso

 

4175150010000000000

00101

1.175.000,00

Excesso

 

4175150010000000000

00102

207.352,00

Anulação Dotação

427

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

85.000,00

Anulação Dotação

451

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

20.000,00

Anulação Dotação

490

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

3.900,00

Anulação Dotação

570

02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

6.153,22

 

 

Total

2.007.405,22

Anulação:

115.053,22

Excesso:

1.892.352,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 14 de junho de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9B3CD504