ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.019/2021
LEI MUNICIPAL N.019/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR OS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO PARANÁ E PROCEDER A REPASSE MENSAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a compor o quadro de municípios junto a Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNOP, entidade regional ou microrregional de representação dos municípios no Estado do Paraná, bem como, a Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos deste instrumento, fica autorizado ao Poder Executivo a contribuir mensalmente para manutenção de conformidade com os valores fixados em Assembleias Geral anual realizada pelas entidades.
Parágrafo Único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 3º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de São Jerônimo da Serra junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal;
Art. 4º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 1º desta Lei, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia – Geral anual destas.
Art. 5º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 28 DE ABRIL DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 20 e 27/04/2021
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:9B3E820D