ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO TERMO DE CONVENIO 007/2024

Procedimento Operacional no SIT (Sistema Integrado de Transferências - TCE-PR)

No âmbito do SIT/TCE-PR, a operacionalização de rendimentos exige lançamentos e readequações na aba do convênio/termo correspondente:

 

• Ajuste no Cronograma de Desembolso / Plano de Aplicação:

 

• Na tela de estruturação financeira/cronograma do SIT, utilize o campo/coluna destinado a "Rendimento Aplicações".

• O valor do rendimento a ser gasto deve ser somado às metas e despesas do Plano de Aplicação readequado no sistema.

 

• Conciliação Bancária e Extratos:

 

• O extrato bancário da conta específica deve ser importado/anexado periodicamente no SIT.

• Os rendimentos auferidos devem ser devidamente lançados no extrato/módulo de receitas financeiras da parceria dentro do sistema.

 

• Registro da Despesa Executada:

 

• Na aba de prestação de contas de despesas, ao lançar as notas fiscais/comprovantes de pagamento custeados com os rendimentos, a origem do recurso informada no item deve vincular à fonte de Rendimentos.

 

• Envio da Documentação Comprobatória:

 

• Anexar no módulo do SIT o Termo Aditivo/Apostila assinado e a aprovação formal da readequação do Plano de Trabalho emitida pelo município.

 

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 007/2024, CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.460.526/0001-16, com sede na Praça São Francisco de Assis, 1583, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Boni. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PLANALTO – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.884.315/0001-88, com sede na Rua Balduino Menegazzi, 275, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Juliano Possatto.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a incorporação e autorização para utilização de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), com a consequente adequação do Plano de Trabalho e do Plano de Aplicação constante do Termo de Fomento nº 007/2024, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Conforme demonstrado na Prestação de Contas Parcial e no requerimento encaminhado pela OSC, os recursos repassados e mantidos em conta bancária específica auferiram rendimentos de aplicação financeira.

A utilização do referido valor destinar-se-á estritamente ao fortalecimento das ações do objeto pactuado, mediante a suplementação/inclusão das seguintes rubricas no Plano de Aplicação:

 

• Item/Meta: estabelecer as condições para execução do Projeto “Educação Especial através de repasses do SUS, o qual será realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de PLANALTO – APAE.

 

• Valor: R$ .991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

• Justificativa da Aplicação: Uso do rendimento de aplicação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO

Em razão da incorporação dos rendimentos de aplicação financeira, o valor total do Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 007/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

• Valor Repassado (Recurso Municipal): R$ 699.806,16 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos).

• Rendimentos de Aplicação Financeira Incorporados: R$ 1.991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

• Valor Global Readequado do Plano de Trabalho: R$ 701.797,96 (setecentos e um mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).

 

Nota: As metas financeiras e o cronograma de execução do Plano de Trabalho passam a vigorar conforme a versão readequada aprovada pelo Gestor da Parceria e acostada aos autos do Processo Administrativo sob o fólio nº [Número do Fólio].

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento original e em seus eventuais aditivos, dos quais este Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante para todos os fins de direito e para inserção no Sistema Integrado de Transferências (SIT/TCE-PR).

Planalto – PR, 11 de setembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Luiz Carlos Boni

 

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais –  APAE

Juliano Possatto

Presidente da OSC

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Carla Fátima Mombach Sturm
Código Identificador:9B3E846A