ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5023, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2022, de autoria da MESA DIRETORA, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder aos seus servidores efetivos, a partir de 1º de maio de 2022, reposição salarial, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, havida entre os meses de Janeiro/2021 à Dezembro/2021.
Art. 2º. Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder aos seus servidores efetivos, a partir de 1º de maio de 2022, reajuste salarial, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 25 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:9B4E194C