ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.009 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 5.009

De: 27 de outubro de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir, no exercício financeiro de 2027, mediante decreto, o Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, nos limites do saldo não utilizado até 31 de dezembro de 2026, incorporando-o ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins da reabertura prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias na classificação orçamentária da despesa e nas respectivas fontes de recursos, observadas as normas de contabilidade pública e a legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO DA LEI Nº 5.009/2026

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 19. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

DOTAÇÃO

NATUREZA DESPESA DA

FONTE

VALOR

12.368.0015.1.586 1.119

Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais

8070

3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1000

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL

R$ 150.000,00

 

ANEXO II

 

ANEXO DA LEI Nº 5.009/2026

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64 CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICÍPIOS

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

DOTAÇÃO

NATUREZA DESPESA DA

FONTE

VALOR

99.999.9999.9001 3.013

Reserva de Contingência

2126

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL

R$ 150.000,00

 

Projeto de Lei nº 095/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:9B5157FE