ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.369, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1.369, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com responsáveis pelo Espólio de Ivo Doraci Radulski, referente à área incorporada à via pública, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com os responsáveis pelo Espólio de Ivo Doraci Radulski, no sentido de indenizar área de 11m2 (onze metros quadrados) incorporados à Travessa João Pachek.

§ único. Tal incorporação se deu devido a necessidade de alinhamento da via para obra de pavimentação da Travessa João Pachek.

 

Art. 2º Para fazer frente ao acordo correspondente ao uso da área incorporada a via pública acima mencionada, o Município irá pagar a importância de R$ 5.427,84 (cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.

§ 1ª. O valor da indenização foi fixado em Parecer da Comissão Permanente de Avaliação e possui aceite verbal dos representantes do espólio.

 

Art. 3º. O pagamento da indenização que trata esta lei correrá pela seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Obras e Transporte;

501 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Infraestrutura, Obras e Transporte;

15.452.0005.2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Obras e Transporte;

1180– 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições;

000 – Recursos ordinários (Livre).

Art. 4°. O valor da indenização será depositado em juízo, vinculado aos autos nº 0002083-06.2009.8.16.0146, no qual tramita o respectivo processo de inventário.

 

Art. 5º O acordo deverá prever cláusula de plena quitação, na qual, após o efetivo pagamento, os representantes do espólio darão geral e irrevogável quitação, para mais nada exigir a respeito.

 

§ único. O pagamento deverá ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do acordo, conforme previsto no artigo 4º, expressamente consignada no instrumento de acordo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9B515CE7