ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Súmula: Autoriza o parcelamento de dívida pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, autorizado a realizar parcelamento do débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, referente ao saldo de faturas de consumo em aberto, podendo, inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento do débito, objeto desta Lei.

 

§1º - O valor consolidado da dívida, a que se refere o caput deste artigo, importa em R$ 309.261,66 (Trezentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), representativos dos valores originais faturados, relativos ao consumo de energia elétrica realizados pela Autarquia nos períodos de Outubro de 2018 à Julho de 2019, conforme especificação abaixo:

 

§2º - Quando da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida, o saldo devedor poderá ser atualizado monetariamente nos termos da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL até o mês do efetivo pagamento da primeira prestação mensal.

 

Art. 2.º - O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. Para os exercícios subseqüentes, o Município obriga-se, pela confissão da dívida prevista no art. 1º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro do exercício financeiro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:9B537313