ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
(Origem Projeto de Lei n° 2.357/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
04.002 – Encargos Gerais do Município
04.002.28 – Encargos Especiais
04.002.28.846 – Outros Encargos Especiais
04.002.28.846.0000 – Encargos Especiais com Divida
04.002.28.846.0000.2.011 – Encargos com Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.............R$ 2.508,03.
05 – Secretaria Municipal de Administração.
05.001 – Gabinete da Secretaria de Administração.
05.001.04 – Administração.
05.001 .04.122– Administração Geral.
05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo.
05.001.04.122.0040.2.012– Manutenção da Secretaria de Administração.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 48.295,16.
07 – Secretaria Municipal de Saúde.
7.002 – Fundo Municipal de Saúde.
07.002.10 – Saúde.
07.002 .10.302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
07.002.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde.
07.002.10.302.0160.2.040– Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais.
4.4.90.51.00.00 – Obras ......................................................R$ 100.000,00.
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
09.001.15 – Urbanismo.
09.001.15.451– Infraestrutura Urbana.
09.001.15.451.0240 – Programa de serviços de Utilidade Pública.
09.001.15.451.0240.2.058– Manutenção da Secretaria de Infraestrutura.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00
11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.........R$ 248.295,16.
TOTAL:.................................................................................R$ 250.803,19
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos), proveniente de repasses financeiros referentes a recursos da Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019, enviado pelo Governo Federal, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:
CÓDIGO DE RECEITA: 1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:9B5429AA