ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

DATA: 10/04/2026

 

Súmula: Altera a redação do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu, que estabeleceu regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 84. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial conforme Lei Complementar.

 

§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I – Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, na forma da lei;

II – Voluntariamente, observados os seguintes requisitos mínimos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar Municipal;

III – Na modalidade especial, voluntariamente, em caso de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, aos 60 (sessenta) anos de idade, na forma da Lei Complementar;

IV – Na modalidade especial, ao titular do cargo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar;

V – Na modalidade especial, ao servidor com deficiência, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos, se homem, no caso de deficiência grave;

b) 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos, se homem, no caso de deficiência moderada;

c) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos, se home, no caso de deficiência leve;

d) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;

VI – Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei.

 

§2º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da reforma previdenciária poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §3º;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

V – Somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a:

a) 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher;

b) 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

 

§3º A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima prevista no inciso I do §2º da Lei Complementar será:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;

II – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§4º A pontuação prevista no inciso V do §2º da Lei Complementar será acrescida de 1 ponto por ano, até atingir:

a) 100 (cem) pontos, para mulheres;

b) 105 (cento e cinco) pontos, para homens.

 

§5º Para os titulares do cargo de professor que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério:

I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – Pontuação mínima de:

a) 81 (oitenta e um) pontos para mulheres;

b) 91 (noventa e um) pontos para homens.

 

§6º A pontuação prevista no §5º da Lei Complementar será acrescida de 1 (um) ponto por ano, até atingir:

I – 92 (noventa e dois) pontos para mulheres;

II – 100 (cem) pontos para homens.

 

§7º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público até a data da reforma previdenciária poderá aposentar-se quando preencher cumulativamente:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

V – Cumprimento do período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data da reforma previdenciária.

 

§8º Os ocupantes do cargo de professor terão redução de 5 (cinco) anos na idade mínima, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

 

§9º Aplica-se ao regime próprio, no que couber, o disposto na Constituição Federal e na legislação complementar.”

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados com fundamento na Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023.

  

Nova Prata do Iguaçu - PR, 10 de abril de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

 Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:9B6200F6