ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1416/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atendimento às seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:

 

08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde

08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde

08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida

08.001.10.302.0003.2038 - Manutenção do Programa - PSF e Incentivo Saúde da Família

31.90.16 – Fonte 5494 - Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil.................... R$ 15.000,00

 

08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde

08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde

08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida

08.001.10.302.0003.2048 – Manutenção do Centro de Saúde

31.90.16 – Fonte 5494 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil.................. R$ 25.000,00

 

08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde

08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde

08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida

08.001.10.302.0003.2067 – Manutenção da UBS/Unidade Básica de Saúde

31.90.16 – Fonte 5494 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 25.000,00

 

TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO.....................R$ 65.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 04 de outubro de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:9B6DA4CA