ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 490/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 490/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, aprovada pela Assembleia Geral, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.

Art. 2º. A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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