ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3507-2025 - RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVENIOS

LEI N.º 3507/2025, 27 de agosto de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 144.134,06 (cento e quarenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3949-SF

119.092,91

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

949-EA

17.034,27

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3980-SF

699,07

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

980-EA

2.200,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3986-SF

426,28

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

986-EA

13,28

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3981-SF

970,77

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

981-EA

709,40

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3977-SF

427,69

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

977-EA

2.560,39

TOTAL

144.134,06

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3949

SF-SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO- CALÇAMENTO EMAÚS

119.092,91

3980

SF-CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS

699,07

3981

SF-CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

970,77

3977

SF-CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

427,69

3986

SF-CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR

426,28

TOTAL

121.616,72

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO-CALÇAMENTO EMAÚS

SEAB

949

17.034,27

CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS

SEAB

980

2.200,00

CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

SECID

981

709,40

CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

SECID

977

2.560,39

CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR

MAPA

986

13,28

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

22.517,34

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9B762566