ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender a despesas nas rubricas assim classificadas:
12.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
12.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0204.1080 – Const., Ampliação, Reforma, Revit. e Manut. das Unid. Esportivas
5830-00835-4490.51.0000 – Obras e Instalação................ R$60.000,00
TOTAL.................... R$60.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação verificado até a data de 09 de dezembro do corrente ano, na fonte 835, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:9B7742D2