ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 548 DE 2021
LEI Nº 548/2021
DATA: 17/12/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar loteamento para fins de projeto habitacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a criar o loteamento, que será denominado: “Loteamento Valentim João Berti", que será representado por 04 (quatro) quadras, com 62 (sessenta e dois) lotes urbanos, localizado no perímetro urbano deste município, com as confrontações inscritas nas matrícula nº 20.229, 20.231, 20.233 e 20.235 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques - PR, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA - PR, com as seguintes composições físicas de mensuração:
I - Quadra nº 75-A com 26 (vinte e seis) Lotes Urbanos, totalizando uma área de 4.868,37m² (quatro mil oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), representada pelo Lote Urbano nº 03-A2A, da quadra nº 75, devidamente inscrito na matrícula nº 20.229 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR, que será composta pelos seguintes lotes urbanos:
1) Lote 3/A2A1 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
2) Lote 3/A2A2 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
3) Lote 3/A2A3 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
4) Lote 3/A2A4 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
5) Lote 3/A2A5 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
6) Lote 3/A2A6 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
7) Lote 3/A2A7 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
8) Lote 3/A2A8 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
9) Lote 3/A2A9 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
10) Lote 3/A2A10 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
11) Lote 3/A2A11 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
12) Lote 3/A2A12 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
13) Lote 3/A2A13 da Quadra 75-A, com área de 289,63 m²;
14) Lote 3/A2A14 da Quadra 75-A, com área de 258,74 m²;
15) Lote 3/A2A15 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
16) Lote 3/A2A16 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
17) Lote 3/A2A17 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
18) Lote 3/A2A18 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
19) Lote 3/A2A19 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
20) Lote 3/A2A20 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
21) Lote 3/A2A21 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
22) Lote 3/A2A22 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
23) Lote 3/A2A23 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
24) Lote 3/A2A24 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
25) Lote 3/A2A25 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
26) Lote 3/A2A26 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;
II - Quadra nº 75-B com 20 (vinte) Lotes Urbanos, totalizando uma área de 3.955,45m² (três mil novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), representada pelo Lote Urbano nº 03-A2C, da quadra nº 75, devidamente inscrito na matrícula nº 20.231 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR, que será composta pelos seguintes lotes urbanos:
1) Lote 3/A2C1 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
2) Lote 3/A2C2 da Quadra 75-B com área de 180.00 m²;
3) Lote 3/A2C3 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
4) Lote 3/A2C4 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
5) Lote 3/A2C5 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
6) Lote 3/A2C6 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
7) Lote 3/A2C7 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
8) Lote 3/A2C8 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
9) Lote 3/A2C9 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
10) Lote 3/A2C10 da Quadra 75-B, com área de 340,66 m²;
11) Lote 3/A2C11 da Quadra 75-B, com área de 374,79 m²;
12) Lote 3/A2C12 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
13) Lote 3/A2C13 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
14) Lote 3/A2C14 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
15) Lote 3/A2C15 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
16) Lote 3/A2C16 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
17) Lote 3/A2C17 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
18) Lote 3/A2C18 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
19) Lote 3/A2C19 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
20) Lote 3/A2C20 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;
III - Quadra nº 75-C com 12 (doze) Lotes Urbanos, totalizando uma área de 2.375,21m² (dois mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), representada pelo Lote Urbano nº 03-A2E, da quadra nº 75, devidamente inscrito na matrícula nº 20.233 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR, que será composta pelos seguintes lotes urbanos:
1) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
2) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
3) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
4) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
5) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
6) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 306,00 m²;
7) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 269.21 m²;
8) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
9) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
10) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
11) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
12) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
IV - Quadra nº 75-D com 04 (quatro) Lotes Urbanos, totalizando uma área de 818,52m² (oitocentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados), representada pelo Lote Urbano nº 03-A2G, da quadra nº 75, devidamente inscrito na matrícula nº 20.235 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR, que será composta pelos seguintes lotes urbanos:
1) Lote 3/A2G1 da Quadra 75-D, com área de 180.00 m²;
2) Lote 3/A2G2 da Quadra 75-D, com área de 261,31 m²;
3) Lote 3/A2G3 da Quadra 75-D, com área de 181.08 m²;
4) Lote 3/A2G4 da Quadra 75-D, com área de 196,13 m²;
Art. 2º. O loteamento se destinará a atender projeto habitacional a ser desenvolvido pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR, de forma autônoma ou em parceria.
Art. 3º. Fica dispensada a mensuração de área de ruas, bem como de área institucional, uma vez que se tratam de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 4º. Fica ainda estipulado que o loteamento cumpre todas as exigências da legislação municipal e ambiental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista da Aparecida - Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9B790841