ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.940, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0330-2052 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3401-EA-00303-3171.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público........................ R$90.000,00
3401-00303-3171.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público................................ R$40.00000
TOTAL.................................................... R$130.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Superávit financeiro:
Fonte 303.............................................. R$90.000,00
Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331-2060 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4180-00303-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$40.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES..................... R$40.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2021, 103º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:9B7F8A9A