ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.980/2021

LEI nº 3.980/2021

 

Data : 13 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como medida de enfrentamento da Emergência COVID- 19, para a Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes.

 

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde

10.122.1006.2-166– Enfrentamento de Emergência COVID-19

3298 0338 09.02.06.20 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.........................150.000,00

Total................ 150.000,00

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro da FR 338

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 13 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:9B836874